Demissão sem justa causa

Demissão sem justa causa é quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho do funcionário sem que haja uma razão específica para isso, como desempenho insatisfatório ou conduta inadequada. É a forma mais comum de demissão no Brasil e o empregado tem direito a receber uma série de verbas rescisórias.

A demissão sem justa causa vai acabar? Apesar de haver uma discussão tramitando no STF que pode afetar a demissão sem justa causa, não existem indícios reais de que isso acontecerá e, até o momento, essa modalidade de demissão é legal e normatizada.

Quais os direitos do trabalhador na demissão sem justa causa? Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber uma série de verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista, incluindo o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), o saldo de salário referente ao período trabalhado no mês da rescisão, férias proporcionais ao período trabalhado (acrescidas de 1/3), 13º salário proporcional, e saque do FGTS com multa. Além disso, o funcionário pode ter direito a outros benefícios dependendo das políticas internas da empresa e acordos coletivos de trabalho, como, por exemplo, o pagamento de horas extras, prêmios e participação nos lucros. É importante destacar que o trabalhador também deve receber a documentação necessária para comprovar a sua dispensa, como a Carta de Referência e a Comunicação de Dispensa (TRCT).

Qual o valor da multa nesse tipo de demissão? Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Ou seja, caso o trabalhador tenha um saldo de R$10.000,00 em sua conta do FGTS, ele receberá uma multa de R$4.000,00 ao ser demitido sem justa causa. Além disso, ele também tem direito a receber as verbas rescisórias, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário, aviso prévio e seguro-desemprego, se preencher os requisitos para recebimento deste último.